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• Data de assinatura:

  20 de Dezembro de 1984

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Dezembro de 1984

• Fonte:

  DOFC 21 12 1984 019258 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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