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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
RESTABELECE A CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS BASICOS. PESSOAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 27 12 1984 019524 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEL-002333/1987 DOFC 13/06/1987 009213 1 ALTERACAO.
LEI 8383, ART. 68 - 30/12/1991: ALTERA COMPOSICAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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