Ementa:
INCLUI NO ANEXO II DO DEL 1341, DE 22/08/1974), QUE "DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO GRADUALISTA DO PLANO DE CLASSIFICACAO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5645, DE 10/12/1970", A GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO EM ABASTECIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.