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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DEFERIDA AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC DE 27/12/1984, P. 19525 -
Link:
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Referenda:
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Correlação:
DEC 93.715, DE 1986 - DOFC DE 17/12/1986, P. 18922: REGULAMENTAÇÃO.
LEI 7.923, DE 12/12/1989.
MPV 2.229-43, DE 06/09/2001: ARTS. 1 E 2 (GRATIFICACOES - ATIVOS E INATIVOS, E OS PENSIONISTAS)
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Veto:
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Assunto:
TRANSFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (DNER), GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIARIAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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