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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INCENTIVO FUNCIONAL A QUE ALUDE O ITEM II DO ART. 2º DA LEI 6.433, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE "FIXA OS VALORES DE RETRIBUICÃO DO GRUPO-SAÚDE PÚBLICA",
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 27 12 1984 019526 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
LEI-007407/1985 DOFC 20/11/1985 016837 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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