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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A INCORPORACAO DA GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE FUNCAO ESSENCIAL A PRESTACAO JURISDICIONAL AO PROVENTO DE APOSENTADORIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 27 12 1984 019528 1 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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