Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 1341, (IMPLANTACAO GRADUALISTA DO PLANO DE CLASSIFICACAO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5645, DE 10/12/1970, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICACAO DE CARGOS DO SERVICO CIVIL DA UNIAO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS) DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.