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• Data de assinatura:

  27 de Dezembro de 1984

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO-LEI 1.341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 1984

• Fonte:

  DOFC 28 12 1984 019713 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MTB); PESSOAL.

• Alteração:

  - REVOGADO PELO DEL 2246 - 21/02/1985 D.O. 22/02/1985.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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