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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EQUIPARACAO DE COMPANHIAS ABERTAS A EMPRESAS NACIONAIS DEFINIDAS NO ARTIGO 12 DA LEI 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, NA CONDICOES E PARA OS EFEITOS QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENC IAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 28 12 1984 019715 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA - SCT. INFORMATICA. -
Alteração:
DEC-092181/1985 DOFC 20/12/1985 018742 2
REVOGADO PELA LEI 8248 - 23/10/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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