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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
REAJUSTA O LIMITE DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI 1.971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE "ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS", -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 31 12 1984 019873 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
DEL-002261/1985 DOFC 13/03/1985 004277 1
POC-000047/1986 DODF 30/12/1986 000015 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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