Decreto-Lei nº 221 de 28 de fevereiro de 1967

28 de Fevereiro de 1967

Não consta revogação expressa

Executivo

Texto integral

RETIFICAÇÃO: DOFC DE 09/03/1967, P. 2882
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 02/01/1969, P. 3

LEI 5.438, DE 20/05/1968: ALTERA ART. 4º

DEL 1.098, DE 25/03/1970: ALTERA OS LIMITES DO MAR

LEI 6.276, DE 01/02/1975: ALTERA PAR. UNICO ART. 9, ARTS. 61, 65, 70 E 72

DEL 1.594, DE 22/12/1977: PRORROGA ARTS. 73, 78, 80 E 81

LEI 6.585, DE 24/10/1978: ALTERA ART. 29

DEL 1.641, DE 07/12/1978: REVOGA ART. 86

LEI 6.631, DE 19/04/1979: ALTERA ART. 35

DEL 1.898, DE 21/12/1981: PRORROGA ARTS. 80 E 81

DEL 2.057, DE 23/08/1983: ALTERA PAR. 1º E REVOGA PAR. 2º DO ART. 65

DEL 2.134, DE 26/06/1984: PRORROGA ARTS. 80 E 81

LEI 7.450, DE 23/12/1985: PRORROGA ART. 80

DEL 2.467, DE 01/09/1988: ALTERA ARTS. 6º, 19, 29, 31, 51, 52 E 93

LEI 9.059, DE 13/06/1995: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 29

LEI 11.699, DE 13/06/2008: REVOGA O ART. 94

LEI 11.959, DE 29/06/2009: REVOGA OS ARTS. 1° A 5°, 7° A 18, 20 A 28, 30 A 50, 53 A 92 E 94 A 99.

DEFINIÇÃO, PESCA, PROFISSÃO, PESCADOR. COMPETÊNCIA, (SUDEPE), INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIO, FISCALIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO, EMPRESA DE PESCA. ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FISCAL, PESCA.

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