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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
ESTABELECE CONTENÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 1985 -
Fonte:
DOFC 03/01/1985 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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