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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 1985 -
Ementa:
INCLUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE APOIO NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1.360, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1985 -
Fonte:
DOFC 10 01 1985 000693 1 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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