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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 1985 -
Ementa:
CRIA A CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 11/01/1985, pág. nº 749 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 8.383, DE 30/12/1991: ALTERA ANEXO I. ( ART.68)
LEI 10.593, DE 06/12/2002: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL PARA CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL - ARF.
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Correlação:
DEC 90.928 DE1985 - DOFC DE 08/02/1985 REGULAMENTACAO TOTAL.
DEC 90.967 DE 1985 - DOFC DE 21/02/1985, P. 2893
DEL 2.258 DE1985 - DOFC DE 05/03/1985, P. 3585.
LEI 7.333 DE 1985 - DOFC DE 03/07/1985, P. 9457.
DEL 2.279 DE1985 - DOFC DE 17/12/1985, P. 18450.
DEC 92.360 DE1986 - DOFC DE 05/02/1986, P. 2045.
DEC 93.838 DE1986 - DOFC DE 22/12/1986, P. 19372.
DEL 2.373 DE1987 - DOFC DE 19/11/1987, P. 19503.
PRT/MF/SRF Nº 1788, DE 25/08/1988 - D.O. DE 26/08/1998, P. 16: DISPOE SOBRE ESTAGIO PROBATORIO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL.
LEI 7.711, DE 22/12/1988 - INSTITUI A RETRIBUICAO ADICIONAL VARIAVEL - RAV AOS INTEGRANTES DA
CARREIRA DE QUE TRATA O DEL 2.225 DE 1985.
PRT/MF/SRF 2002 - D.O. ELETRONICO DE 15/10/1998, P. 2- REP. D.O. DE 19/10/1998, P. 7: REMOÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL.
PRT/SRF 470, DE 10/05/2001, D.O. ELETRONICO DE 21/05/2001, P. 6 (SEÇÃO 2 ): DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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