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• Data de assinatura:

  16 de Janeiro de 1985

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE PROCESSO DE CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Janeiro de 1985

• Fonte:

  DOFC 17 01 1985 001133 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 9.430, DE 27/12/1996
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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