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Data de assinatura:
21 de Janeiro de 1985 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 5 DO DECRETO-LEI 1950, DE 14/07/1982 (QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERACOES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZACAO DAS PESSOAS JURIDICAS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 1985 -
Fonte:
DOFC 22 01 1985 001325 2 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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