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• Data de assinatura:

  23 de Janeiro de 1985

• Ementa:

  ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131DA LEI 6.815, DE 19/08/1980.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Janeiro de 1985

• Fonte:

  DOFC DE 24/01/1985, P. 1541

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  LEI 8.988, DE 24/02/1995: ALTERA ART. 2º (CONVERSÃO DAS MPV 786, DE 1994 E 852, DE 1995.
  
  LEI 9.505, DE 15/10/1997: ALTERA ART. 2º.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO, TAXAS, VALOR, EMISSÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, PEDIDO, PASSAPORTE, ESTRANGEIRO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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