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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1985 -
Ementa:
ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 24/01/1985, pág. nº 1541 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICADO NO DOU DE 25/01/1985, P. 1619: REFERENDALEI 8.988, DE 24/02/1995: ALTERA ART. 2º (CONVERSÃO DAS MPVs 786, DE 1994 E 852, DE 1995).
LEI 9.505, DE 15/10/1997: ALTERA ART. 2º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO, TAXAS, VALOR, EMISSÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, PEDIDO, PASSAPORTE, ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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