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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1985 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 1.305, DE 08 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A APLICAÇÃO NAS ATIVIDADES LIGADAS AO ENSINO PROFISSIONAL AERONÁUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1985 -
Fonte:
DOFC 25 01 1985 001613 1 -
Link:
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Referenda:
MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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