DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, 7º, PARÁGRAFO 2º DO ART. 9º E ART 12 DO
DECRETO-LEI 2.164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS ADQUIRENTES DE MORADIA PRÓPRIA ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A EQUIVALÊNCIA SALARIAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.