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Data de assinatura:
04 de Fevereiro de 1985 -
Ementa:
ESTENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 2.061, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 1985 -
Fonte:
DOFC 05 02 1985 002053 1 -
Link:
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Referenda:
MICT. MARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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