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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 1985 -
Ementa:
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 1.727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INCLUI GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1.360/74. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 1985 -
Fonte:
DOFC 12 02 1985 002397 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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