Ementa:
INCLUI NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1341, DE 22/08/1974 (QUE DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO GRADUALISTA DO PLANO DE CLASSIFICACAO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5645, DE 10/12/1970), A GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZACAO DO TRABALHO.