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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DE CARREIRA POLICIAL FEDERAL E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1985 -
Fonte:
DOFC DE 27/02/1985, P. 3141 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEL 2.279, DE 1985 - DOFC DE 17/12/1985, P. 18450.
LEI 7.548, DE 1986 - DOFC DE 09/12/1986, P. 18377.
LEI 9.266, DE 15/03/1996: REORGANIZAÇÃO.
MPV 51, DE 04/07/2002: CRIA CARGOS DE GUARDA DE POLICIA FEDERAL E DE ANALISTA DE IFORMAÇÕES POLICIAIS. (REJEITADA)
LEI 10.682, DE 28/05/2003: CRIA CARGOS, NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL E O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DPF.
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Correlação:
LEI 7.333 DE 1985 - DOFC DE 03/07/1985, P. 9457.
DEL 2.372 DE 1987 - DOFC DE 19/11/1987, P. 19503.
DEC 2.565, DE 28/04/1998 - D.O. 29/04/1998: DISCIPLINA O INSTITUTO DE PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL. (REVOGADO)
DEC 7.014, DE 23/11/2009: DISCIPLINA OS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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