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Data de assinatura:
30 de Maio de 1940 -
Ementa:
ALTERA O ART. 833 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18/09/1939). -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1940 -
Fonte:
Publicado na CLBR de 31/12/1940 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
OBSERVACAO: O ART. 833 DO CPC ANTIGO, FOI REVOGADO PELO ART. 1.218 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5.869, DE 11/01/1973, PORTANTO CONSIDERA-SE REVOGADO CONFORME PARAGRAFO 1. DO ART. 2. DA LEI DE INTRODUÇÃO A CÓDIGO CIVIL - LICC (DEL 4.657, DE 04/09/1942):
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Par. 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
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Correlação:
DEL 1.608, DE 18/12/1939: CÓDIGO PROCESSO CÍVIL
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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