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Data de assinatura:
04 de Março de 1985 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) RELATIVOS A FILIAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS MISSÕES DIPLOMATICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES ESTRANGEIRAS E DOS MEMBROS DESTAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Março de 1985 -
Fonte:
DOFC 05 03 1985 003581 2 -
Link:
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Referenda:
LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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