Ementa:
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO E TABEL A DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2.200, DE 26/12/1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA.