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Data de assinatura:
12 de Março de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM APLICAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS DO SEU INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 1985 -
Fonte:
DOFC DE 13/03/1985, P. 4278 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, TESOURO NACIONAL, RECOLHIMENTO, RECURSOS, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ALTERAÇÃO, IMOVEL, (MF) -
Classificação de direito:
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Observação:
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