Decreto-Lei nº 2.266 de 03 de junho de 1940

03 de Junho de 1940

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Executivo

Texto integral

OBSERVACAO:

TENDO EM VISTA QUE O DEL 227, DE 28/02/1967 (NOVO CODIGO DE MINAS)
DA NOVA REDACAO AO DEL 1985 E QUE O SEU ART. 98, REVOGA TODAS
AS DISPOSICOES EM CONTRARIO, CONSIDERA-SE REVOGADO CONFORME
PARAGRAFO 1. DO ART. 2. DA LEI DE INTRODUCAO A CODIGO CIVIL - LICC
(DEL 4657, DE 04/09/1942):

Art. 2. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.


Par. 1. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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