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Data de assinatura:
13 de Março de 1985 -
Ementa:
TRANSFORMA E CRIA CARGOS NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 1985 -
Fonte:
DOFC 14 03 1985 004518 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
LEI-007333/1985 DOFC 03/07/1985 009457 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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