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Data de assinatura:
13 de Março de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 1985 -
Fonte:
DOFC 14 03 1985 004519 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
LEI-007333/1985 DOFC 03/07/1985 009457 1
DEL-002378/1987 DOFC 04/12/1987 020748 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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