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Data de assinatura:
13 de Março de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, CONTRAÍDOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 1985 -
Fonte:
DOFC 14 03 1985 004520 1 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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