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• Data de assinatura:

  15 de Março de 1985

• Ementa:

  CRIA CARGOS NO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Março de 1985

• Fonte:

  DOFC 15/03/1985

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MDU); PESSOAL.

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: 06/05/1985
  DEC 91.318, DE 11/06/1985: ALTERA O ART. 2º (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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