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Data de assinatura:
18 de Março de 1985 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 2.212, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE CONTENÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1985 -
Fonte:
DOFC 18/03/1985 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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