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Data de assinatura:
02 de Abril de 1985 -
Ementa:
REAJUSTA OS LIMITES DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.312, DE 15/02/1974, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.460, DE 22/04/1976, 1.562, DE 19/07/1977, 1.651, DE 21/12/1978, 1.756, DE 31/12/1979, E 2.048, DE 26/07/1983. - DECRETO-LEI 1.312: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, BEM COMO, A CONTRATAR CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, CONSOLIDA INTEIRAMENTE A LEGISLAÇÃAO EM VIGOR SOBRE A MATERIA". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1985 -
Fonte:
DOFC 03 04 1985 005761 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
LEI-007614/1987 DOFC 15/07/1987 011141 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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