DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Junho de 1940
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA; M. MINAS E ENERGIA
Alteração:
DEL 2430 - 19/07/1940: ALTERA O ART. 7
DEL 4932 - 06/11/1942: COBRANÇA DA "TAXA SOBRE KW".
DEL 6121 - 17/12/1943: COBRANÇA DA "TAXA SOBRE KW".
DEL 6860 - 08/09/1944: COBRANÇA DA "TAXA SOBRE KW".
DEL 7605 - 02/06/1945: COBRANÇA DA "TAXA SOBRE KW".
DEL 9703 - 03/09/1946: COBRANÇA DA "TAXA SOBRE KW".
Correlação:
DEL 5417 - 16/04/1943: CLASSIFICAÇÃO DE ÁGUAS PÚBLICAS.