Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 2.284 de 10 de março de 1986

Data de assinatura:

10 de Março de 1986

Ementa:

MANTÉM A NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETÁRIO BRASILEIRO, O SEGURO-DESEMPREGO, AMPLIA E CONSOLIDA AS MEDIDAS DE COMBATE A INFLAÇÃO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Março de 1986

Fonte:

DOFC DE 11/03/1986, P. 3629

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - MDU; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MIRAD; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE IRRIGAÇÃO; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DO PLANEJAMENTO

Alteração:

DEL 2.288, DE 24/07/1986: ALTERA ART 7º E ACRESCE PAR ÚNICO AO ART 12

DEL 2.290, DE 21/11/1986: ALTERA ARTS 6º, 12 E 15; REVOGA O ART 7º

DEL 2.311, DE 24/12/1986: ALTERA ART 6º E 12

DEL 2.335, DE 12/06/1987: REVOGA ARTS 20 E 21 (REVOGADO)

LEI 7.730, DE 31/01/1989: FICA EXTINTA EM 1º DE FEVEREIRO DE 1989, A OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL ASSEGURADA A LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS EM CIRCULAÇÃO
LEI 11.321, DE 07/07/2006: REVOGA O ART. 17

Correlação:

DEC 92.492, DOFC 26/03/1986: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL (REVOGADO)

DEC 92.504, DOFC 01/04/1986: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL (REVOGADO)

DLG 7, DOFC 18/04/1986: APROVA O TEXTO DESTE DEL

DEC 92.590, DOFC 28/04/1986: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL (REVOGADO)

DEC 92.592, DOFC 28/04/1986: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL (REVOGADO)

DEC 92.608, DOFC 02/05/1986: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL (REVOGADO)

DEL 2.291, DE 22/11/1986: EXTINGUE O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH

PRT 3019 - D.O. DE 05/02/1987, P. 1858: SALÁRIO MÍNIMO

DEC 94.042 - D.O. DE 20/02/1987: DISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS CONTRATOS EM VIGOR, FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRT 3149 - D.O. DE 19/05/1987, P. 7466: SALÁRIO MÍNIMO

PRT 3175 - D.O. DE 17/06/1987, P. 9384: SALÁRIO MÍNIMO

Veto:

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Assunto:

RATIFICAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, UNIDADE, SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, CRUZADO, SEGURO DESEMPREGO, CONSOLIDAÇÃO, COMBATE, INFLAÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE, SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, CRIAÇÃO, CRUZADO, RESTABELECIMENTO, CENTAVO. COMPETÊNCIA, (BACEN), REMARCAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMPRESSÃO, PAPEL MOEDA, CUNHAGEM, MOEDA, CRUZEIRO, CRUZADO. FIXAÇÃO, VALOR, PARIDADE, CRUZEIRO, CRUZADO. FIXAÇÃO, PRAZO, PERDA, VALOR, LIBERAÇÃO, CRUZEIRO. COMPETÊNCIA, (CMN), HIPÓTESE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALOR, LIBERAÇÃO, CRUZEIRO. FIXAÇÃO, DATA, OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZADO, BALANÇO, CHEQUE, TITULO, PREÇO, PRECATÓRIO, VALOR, CONTRATO. OBRIGATORIEDADE, AFERIÇÃO, (INPC), VARIAÇÃO, NÍVEL, PREÇO, CRUZADO, BASE DE CÁLCULO, COMPETÊNCIA, (IBGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (ORTN), (OTN), FIXAÇÃO, VALOR, CRUZADO, PRAZO DETERMINADO, ESTABILIDADE. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONVERSÃO, CRUZEIRO, CRUZADO, MULTIPLICAÇÃO, PARIDADE, INÍCIO, CUMULATIVIDADE, DIA. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, CRUZEIRO, AUSÊNCIA, CORREÇÃO MONETARIA, OBRIGAÇÕES, CONVERSÃO, CRUZADO. OBRIGATORIEDADE, INCIDÊNCIA, TAXAS, JUROS, CONTRATO, PAGAMENTO, CRUZEIRO, CONVERSÃO, VALOR, CRUZADO. REAJUSTAMENTO, OBRIGAÇÕES, PAGAMENTO, CRUZEIRO, CORREÇÃO MONETARIA, DATA BASE, CONVERSÃO, CRUZADO. OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZADO, OBRIGAÇÕES, ALUGUEL, PARCELA, (SFH). COMPETÊNCIA, (CMN), FIXAÇÃO, NORMAS, DESTINAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS. REAJUSTAMENTO, SALDO, CADERNETA DE POUPANÇA, (PIS-PASEP), (FGTS), BASE DE CÁLCULO, (INPC). FIXAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSÃO, SALÁRIO, ABONO, RESTABELECIMENTO, AJUSTE, EMPREGADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZADO, VENCIMENTOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTAMENTO, SALÁRIO, VENCIMENTOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO, EMPRESA, REPASSE, PREÇO, PRODUTO, SERVIÇO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, SALÁRIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PENSÕES, PROVENTOS, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, (CIP). CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, OBJETIVO, PROVIMENTO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO. REQUISITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, SEGURO DESEMPREGO. FIXAÇÃO, VALOR, SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, COORDENAÇÃO, (MTB), OBJETIVO, SUBSÍDIO, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CUSTEIO, SEGURO DESEMPREGO. NORMAS, CONVERSÃO, CRUZADO, DÉBITOS, CONDENAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, FALÊNCIA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REAJUSTAMENTO, (OTN). NORMAS, CONVERSÃO, CRUZADO, ORÇAMENTO, ORGÃO PÚBLICO, BASE DE CÁLCULO, SALDO, DESPESA, ADAPTAÇÃO, MOEDA. COMPETÊNCIA, (SEAP), (CIP), (SUNAB), (MF), (CNDC), POLÍCIA FEDERAL, (MJ), VIGILÂNCIA, ESTABILIDADE, PREÇO. COMPETÊNCIA, (IBGE), CONVERSÃO, DADOS, BASE DE CÁLCULO, CRUZEIRO, CRUZADO, AFERIÇÃO, NÍVEL, PREÇO, (INPC).

Classificação de direito:

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Observação:

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