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Data de assinatura:
23 de Julho de 1986 -
Ementa:
ESTENDE AOS FUNDOS EM CONDOMINIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 DA LEI 4.728, DE 14/07/1965 (QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO), O TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.986, DE 28/12/1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 23/07/1986, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL 2.469, DE DOFC 02/09/1988: ALTERA ART. 2ºLEI 14.286, DE 29/12/2021: REVOGA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 1º. Vigência
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Correlação:
LEI 8383, ART. 32 - 30/12/1991: CORRELACAO I. RENDA
RES BACEN 2034 D.O. 20/12/93 P. 19733: CONSTIT. DE FUNDOS
CIRC BACEN 2388 D.O. 20/12/93 P. 19733: REGULAMENTA
CIRC BACEN 2420 D.O. 2/5/94 P. 6471: REGULAMENTA CONSTIT. DE FUNDOS...
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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