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Data de assinatura:
23 de Julho de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTO NAS OPERAÇÃES A TERMO DE BOLSAS DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1986 -
Fonte:
DOFC 24 07 1986 010961 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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