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Data de assinatura:
23 de Julho de 1986 -
Ementa:
CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND), INSTITUI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ABSORÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCESSO DE PODER AQUISITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 24/07/1986, pág. nº 10965 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEL 2.329, DE 20/05/1987: ALTERA ITEM II DO ART. 11; REVOGA INCISOS 3º E 4º DO ART. 11.
DEL 2.383 , DE 17/12/1987: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 5º, 7º, 9º.
LEI 7.862, DE 30/10/1989, ART. 6º: ALTERA ART. 10.
RSF 50, DE 09/10/1995: SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTS. 11 E SEUS INCISOS II, III E IV; 13 E SEUS PARÁGRAFOS; 15; 16 E SEU PAR. 2º; E DA EXPRESSÃO "BEM COMO DOS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE PASSEIO E UTILITÁRIO," NO PAR. ÚNICO DO ART. 10.
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Correlação:
DEL 1.859 - 17/02/1981, ART. 1: A PARTIR DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1982, INCLUSIVE, FICA EXTINTO O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, CRIADO PELA LEI 6093, DE 29/08/1974.
DEC 93.538 - 06/11/1986: REGULAMENTA (REVOGADO)
DEL 2.340 - 26/06/1987: CESSA EXIGENCIA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO S/ AQUISICAO DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO (ARTS. 10 E 11).
INT SRF 154 - D.O. 19/10/88 P. 20352: CESSA A COBRANCA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO.
DEC. 193 - 21/08/1993: REGULAMENTA
LEI 9.006 - 17/03/1995: DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO - FND
DEC 1.601 - 23/8/1995: DISPENSA RECURSO ACOES JUDICIAIS
LEI 9.044 - 14/09/1995: DISPOE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DA UNIAO PELO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO - FND
LEI 9.094 - 14/09/1995: RESGATE DE COTAS.
MPV 2.101-33 - 21/06/2001 - SERAO TRANSFERIDOS P/ A UNIAO, ATE 31/03/99, OS DIREITOS E AS
OBRIGACOES DECORRENTES DOS EMPRESTIMOS COMPULSORIOS INSTITUIDOS P/ DEL.
2288/86, EXISTENTES NO BANCO CENTRAL.(ART. 7 DA MPV)
LEI 10.522, DE 19/07/2002: ART. 18: DISPENSA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL...,
CANCELA LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO... (DÍVIDA ATIVA) REF. AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
MPV 517, DE 30/12/2010: EXTINGUE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND)
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Veto:
MSG PR 475 - D.O. 03/08/93 P. 11046: VETO TOTAL AO PL 111/93, QUE
DETERMINA O RESGATE EM DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO. -
Assunto:
CRIAÇÃO, (FND), AUTARQUIA, OBJETIVO, FORNECIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, APOIO, INICIATIVA PRIVADA, ORGANIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, VINCULAÇÃO, (MF). PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FND), CUSTEIO, DESPESA CORRENTE. FORMAÇÃO, PATRIMÔNIO, (FND), CONFERÊNCIA, AÇÕES, EMPRESA, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, PROPRIEDADE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, (NUCLEBRAS), (BNDES), EMPRESA DE CAPITAL ABERTO, CRITÉRIO SELETIVO, (CDE). DEFINIÇÃO, EMPRESA DE CAPITAL ABERTO, EFEITO, (FND). BASE DE CÁLCULO, VALOR, AÇÕES, OBJETIVO, CONFERÊNCIA, FORMAÇÃO, (FND). COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES, COTA, (FND), PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (IOF), OPERAÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO. NORMAS, HIPÓTESE, (FND), EMISSÃO, COTA, OBRIGAÇÕES NOMINATIVAS, OBJETIVO, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO. FIXAÇÃO, PRAZO, INDISPONIBILIDADE, COTA, (FND). NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE FECHADA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RESERVA TÉCNICA, OBRIGAÇÕES, (FND), ADAPTAÇÃO, (CMN). AUTORIZAÇÃO, (FND), ALIENAÇÃO, BENS, ATIVO. COMPETÊNCIA, (CDE), FIXAÇÃO, DIRETRIZ, ATUAÇÃO, (FND), APROVAÇÃO, ORÇAMENTO. COMPETÊNCIA, (SEPLAN), ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, (FND). CRIAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, OBJETIVO, ABSORÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, EXCESSO, PODER AQUISITIVO, GASOLINA, ÁLCOOL, VEÍCULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AUTOMÓVEL, AUTOMÓVEL USADO. FIXAÇÃO, VALOR, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, CONSUMO, ÁLCOOL, GASOLINA, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. NORMAS, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL USADO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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