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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DEL 5.452, DE 01/05/1943, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
D.O.U de 28/02/1967, pág. nº 2423 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - 09/03/1967, P. 2882.MPV 1.116, DE 04/05/2022: Revoga o art. 11, na parte em que altera o inciso III do caput do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (CLT). REGULAMENTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO. REQUISITOS, DURAÇÃO, TRABALHO, REPOUSO, FERIAS, (CLT). NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, MULHER, MENOR, EMPREGADO, (CLT). NORMAS, CONTRATO DE TRABALHO. REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÃO SINDICAL, DIREITOS, EMPREGADO SINDICALIZADO. REGULAMENTAÇÃO, JUNTA, MAGISTRATURA, DISSIDIO COLETIVO, DISSIDIO INDIVIDUAL, CUSTAS, TRABALHO, (CLT). REGULAMENTAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO, TRABALHO, (CLT). -
Classificação de direito:
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Observação:
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