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• Data de assinatura:

  21 de Novembro de 1986

• Ementa:

  ESTABELECE NORMAS SOBRE A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Novembro de 1986

• Fonte:

  DOFC 24 11 1986 017553 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  DEL 2.306, DE 18/12/1986: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 5º.
  
  DEL 2322, DE 26/02/1987: ALTERA O ART 2º.
  
  LEI 7.786, DE 29/06/1989: ALTERA O ART. 5º.
  
  

• Correlação:

  DEC-094233/1987 DOFC 21/04/1987 005569 1
  
  DEC-094548/1987 DOFC 03/07/1987 010382 2
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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