Alteração:
RES CNM 1277 DE 20/3/87: TRANSFERE BNH PARA BACEN
DEL 2.406, DE 05/01/88: ALTERA ART. 9 (TRANSFERE BNH PARA MIN. DA HABITAÇÃO.
LEI 7.739, DE 16/03/1989: TRANSFERE FCVS PARA O MF.
RES BACEN 2068 D.O. 2/5/94, P. 6470: REDUÇÃO PRAZO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS (PRORATA DIE).
PRC AGU GQ 88 D.O. 16/11/95, P. 18379: NÃO HÁ IMPEDIM. CONST. QUE SE DELEGUE COMPETÊNCIA A CEF P/ FISCALIZAR INST. NÃO FINANCEIRAS...
RES CCFCVS 67, DE D.O. 18/6/96, P. 10679: MANUAL DO FCVS.