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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, EM BENEFÍCIO DO TRABALHADOR, DE PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO (PAIT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 24/11/1986, pág. nº 17555 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
DEL 2.396, DE 21/12/1987: ALTERA ART. 12
DEL 2.429, DE 15/04/1988: ALTERA
LEI 7.713, DE 22/12/1988: REVOGA ITEM IV E PARÁGRAFO ÚNICO ART. 12LEI 8.383, DE 30/12/1991: INSTITUI A UFIR (CORRELAÇÃO I. R.)REVOGADO PELA MPV 1.303, DE 11/06/2025. Produção de efeitos (Vigência encerrada)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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