Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 2.292 de 21 de novembro de 1986

Data de assinatura:

21 de Novembro de 1986

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, EM BENEFÍCIO DO TRABALHADOR, DE PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO (PAIT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Novembro de 1986

Fonte:

DOFC 24 11 1986 017555 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

Alteração:

DEL 2.396, DE 21/12/1987: ALTERA ART. 12

DEL 2.429, DE 15/04/1988: ALTERA

LEI 7.713, DE 22/12/1988: REVOGA ITEM IV E PARÁGRAFO ÚNICO ART. 12

LEI 8.383, DE 30/12/1991: INSTITUI A UFIR (CORRELAÇÃO I. R.)

Correlação:

DEC 93.989, DE 30/01/1987: REGULAMENTA

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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