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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1986 -
Fonte:
DOFC DE 24/11/1986, P. 17557 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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