DEC 94.874, DE 15/09/1987: REGULAMENTAÇÃO
DEL 2.440, DE 03/06/1988: DISPOE SOBRE A APLICACAO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE.
DEC 676, DE 03/11/1992: VINCULA FUNCAFE AO MF.
DEC 943, DE 30/09/1993: TRANSFERE DO MF PARA MICT.
MPV 2.162-70, DE 28/06/2001: CORRELACAO COM PAR. UNICO DO ART. 6 (APLICACAO DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS)
LEI 10.186, DE 12/02/2000: CORRELACAO COM ART. 7 (FINANCIAMENTOS COM RECURSO DO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA)
LEI 10.437, DE 25/04/2002: AUTORIZA O GESTOR DO FUNCAFÉ A CONCEDER ALONGAMENTO DE PRAZOS E AJUSTAR ENCARGOS FINANCEIROS.