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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INCENTIVADOS. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, CRIADA PELA LEI 6.385, DE 07/12/1976. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 24 11 1986 017559 2 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
LEI 7940 - 20/12/1989: INSTITUI TAXA DE FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE TITULOS
E VALORES MOBILIARIOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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