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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 2.290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 19 12 1986 019209 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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