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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC DE 19/12/1986, P. 19209 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXCEÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, AVAL, FIANÇA -
Classificação de direito:
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Observação:
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