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Data de assinatura:
13 de Junho de 1940 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A DURACAO DO TRABALHO EM QUAISQUER ATIVIDADES PRIVADAS, SALVO AQUELAS SUBORDINADAS A REGIME ESPECIAL DECLARADO EM LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1940 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MTB -
Alteração:
DEL 2505 - 19/08/1940: ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ART. 12 E DA NOVA REDACAO AOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 13.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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