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Decreto-Lei nº 231 de 28 de fevereiro de 1967
Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 147, DE 3/02/1967 (QUE DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002431 3
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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